Questões Direito Tributário Simples Nacional
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constitui...
Responda: Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir....
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Essa é uma das principais vantagens do MEI, pois simplifica o processo de pagamento de tributos para esse tipo de empreendedor, facilitando a regularização da sua situação fiscal. Essa possibilidade está prevista na Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Essa é uma das principais vantagens do MEI, pois simplifica o processo de pagamento de tributos para esse tipo de empreendedor, facilitando a regularização da sua situação fiscal. Essa possibilidade está prevista na Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários