Questões Direito Tributário Simples Nacional

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constitui...

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1Q836368 | Direito Tributário, Simples Nacional, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Essa é uma das principais vantagens do MEI, pois simplifica o processo de pagamento de tributos para esse tipo de empreendedor, facilitando a regularização da sua situação fiscal. Essa possibilidade está prevista na Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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