À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que ...

questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tce rj (2021). confira a resolução completa abaixo:

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À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.

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