Julgue o item subsequente, acerca de ação civil públic...

Gabarito: a)
A questão trata da decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tema bastante relevante no âmbito do direito público e da proteção do patrimônio público.

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja decretada a indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, não é necessário demonstrar que ele esteja efetivamente dilapidando seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo. A simples constatação do ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou que enseje enriquecimento ilícito já autoriza a medida cautelar de indisponibilidade.

Essa orientação visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que o réu se desfaça dos bens antes do julgamento final, assegurando a reparação do dano ao erário.

Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete o entendimento atual do STJ sobre o tema, conforme jurisprudência pacificada.