Questões Direito Financeiro A Receita Pública

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro...

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1Q836489 | Direito Financeiro, A Receita Pública, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

O conceito de receita pública para efeito de constar na lei orçamentária engloba o conjunto das entradas financeiras previstas para o ano de aplicação da lei orçamentária anual, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
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