Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbit...
Responda: A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao mel...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de trinta dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada. Portanto, a afirmação de que o prazo máximo para a prática dos atos é de dez dias, podendo ser dilatado até o dobro, está incorreta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de trinta dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada. Portanto, a afirmação de que o prazo máximo para a prática dos atos é de dez dias, podendo ser dilatado até o dobro, está incorreta.
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