Rodrigo Ferreira
EQUIPE
17/01/2025 • 19:12
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de trinta dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada. Portanto, a afirmação de que o prazo máximo para a prática dos atos é de dez dias, podendo ser dilatado até o dobro, está incorreta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de trinta dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada. Portanto, a afirmação de que o prazo máximo para a prática dos atos é de dez dias, podendo ser dilatado até o dobro, está incorreta.