Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às resp...
Responda: No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item. Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas s...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui sim um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Essa conduta é considerada um dos atos de improbidade administrativa previstos na referida lei, mais especificamente no artigo 10, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa.
Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui sim um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Essa conduta é considerada um dos atos de improbidade administrativa previstos na referida lei, mais especificamente no artigo 10, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa.
Portanto, a afirmativa está correta.
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