Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às resp...
Responda: No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item. Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quand...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, em seu artigo 11, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Esses atos violam o princípio da transparência, que é fundamental para a Administração Pública, garantindo o controle social e a responsabilidade dos agentes públicos.
Portanto, negar publicidade e deixar de prestar contas são, sim, considerados atos de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação específica.
Assim, a afirmativa está correta, pois reflete o que dispõe a lei sobre os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, em seu artigo 11, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Esses atos violam o princípio da transparência, que é fundamental para a Administração Pública, garantindo o controle social e a responsabilidade dos agentes públicos.
Portanto, negar publicidade e deixar de prestar contas são, sim, considerados atos de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação específica.
Assim, a afirmativa está correta, pois reflete o que dispõe a lei sobre os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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