Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

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Responda: Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.


1Q836668 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.

A definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação sé requisito para que uma autarquia seja qualificada como agência executiva, de acordo com o Decreto n.º 487/1998.

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

O Decreto nº 1.487/1998, que regulamenta a qualificação das autarquias como agências executivas, estabelece que um dos requisitos para essa qualificação é a definição clara da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação da autarquia.

Essa definição é fundamental para que a autarquia possa planejar suas ações de forma estratégica, alinhada aos objetivos do governo e com maior autonomia gerencial.

Portanto, a afirmação de que a definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação é requisito para a qualificação como agência executiva está correta, conforme o disposto no referido decreto.

Essa exigência visa garantir que a autarquia tenha um planejamento claro e metas definidas, o que contribui para a melhoria da gestão pública e para o alcance dos resultados esperados.
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