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No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item ...
Responda: No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O parecer dado por tribunal de ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 1º, inciso I, alínea g, a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas não é suficiente para tornar o gestor inelegível. A decisão que torna o gestor inelegível é a rejeição das contas pelo Poder Legislativo competente, ou seja, a Câmara de Vereadores no caso de prefeitos e a Assembleia Legislativa no caso de governadores.
Portanto, o parecer do Tribunal de Contas que rejeita as contas do atual mandatário do Poder Executivo não tem o poder de impedir que ele se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 1º, inciso I, alínea g, a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas não é suficiente para tornar o gestor inelegível. A decisão que torna o gestor inelegível é a rejeição das contas pelo Poder Legislativo competente, ou seja, a Câmara de Vereadores no caso de prefeitos e a Assembleia Legislativa no caso de governadores.
Portanto, o parecer do Tribunal de Contas que rejeita as contas do atual mandatário do Poder Executivo não tem o poder de impedir que ele se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
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