Rodrigo Ferreira
EQUIPE
14/01/2025 • 17:58
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 1º, inciso I, alínea g, a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas não é suficiente para tornar o gestor inelegível. A decisão que torna o gestor inelegível é a rejeição das contas pelo Poder Legislativo competente, ou seja, a Câmara de Vereadores no caso de prefeitos e a Assembleia Legislativa no caso de governadores.
Portanto, o parecer do Tribunal de Contas que rejeita as contas do atual mandatário do Poder Executivo não tem o poder de impedir que ele se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 1º, inciso I, alínea g, a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas não é suficiente para tornar o gestor inelegível. A decisão que torna o gestor inelegível é a rejeição das contas pelo Poder Legislativo competente, ou seja, a Câmara de Vereadores no caso de prefeitos e a Assembleia Legislativa no caso de governadores.
Portanto, o parecer do Tribunal de Contas que rejeita as contas do atual mandatário do Poder Executivo não tem o poder de impedir que ele se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.