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Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

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Q836688 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • IBFC • IBGE • Supervisor de Pesquisas • 2021

Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ação disciplinar prescreverá em 8 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, F, V
b) V, V, F
c) F, V, V
d) F, F, V
e) F, V, F

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Camila Duarte EQUIPE
16/01/2025 • 07:49

Gabarito: c)

Analisando as afirmativas em relação à prescrição da ação disciplinar de acordo com a Lei nº 8.112/1990:

- ( ) A ação disciplinar prescreverá em 8 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão. (Falso) - De acordo com o artigo 142 da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

- ( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência. (Verdadeiro) - Conforme o artigo 142, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

- ( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão. (Verdadeiro) - De acordo com o artigo 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

Portanto, a sequência correta é: c) F, V, V.

Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos

1

Q985257 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Auxiliar de Administração • 2025
Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:
- a) Exoneração.
- b) Reversão.
- c) Falecimento.
- d) Aposentadoria.
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2

Q985172 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Motorista • 2025
Sobre o prazo de validade do concurso, de acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O prazo de validade do concurso será de até ______ anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
- a) quatro
- b) dois
- c) três
- d) cinco
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3

Q878237 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FUNDATEC • Prefeitura de Londrina PR • Serviço de Combate às Endemias • 2024
Nos termos do o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o retorno do servidor público ao cargo anteriormente ocupado é denominado:
- a) Nomeação.
- b) Promoção.
- c) Aproveitamento.
- d) Recondução.
- e) Reversão.
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4

Q878228 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FUNDATEC • Prefeitura de Londrina PR • Serviço de Combate às Endemias • 2024
Segundo a Lei nº 4.928/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de efetivo exercício pelo período de:
- a) 1 ano.
- b) 2 anos.
- c) 3 anos.
- d) 4 anos.
- e) 5 anos.
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5

Q857540 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FAPEC • Assistente em Administração • 2020
Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- a) A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
- b) O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.
- c) Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.
- d) A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.
- e) Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
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6

Q857291 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FGV • IBGE • Coordenador Censitário • 2020
Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:
- a) repreensão, que será aplicada verbalmente;
- b) advertência, que será aplicada por escrito;
- c) censura, que será aplicada verbalmente;
- d) demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;
- e) suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.
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7

Q854079 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • FAPEC • Assistente em Administração • 2020
Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
- a) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.
- b) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
- c) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
- d) Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- e) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
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8

Q846857 • Legislação Municipal • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos • 2020
Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:
- a) Dependerá de ato da administração.
- b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
- c) A substituição de Karina será remunerada.
- d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
- e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.
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9

Q838542 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • IBFC • IBGE • Supervisor de Pesquisas • 2021
A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas penalidades disciplinares. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente uma penalidade disciplinar.
- a) Acordo de leniência
- b) Suspensão
- c) Exoneração
- d) Pena restritiva de direitos
- e) Pena privativa de liberdade
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10

Q838399 • Direito Administrativo • Regime Jurídico dos Servidores Públicos • Instituto Quadrix • Técnico Administrativo Fiscal • 2021
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.
- a) Certo
- b) Errado
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