Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. A fa...

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a nulida...

Q836794 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a nulidade do processo porquanto esse órgão deveria ter se pronunciado em demandas dessa natureza.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Tribunal de Contas do Distrito Federal

1

Q839363 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido respeitadas as regras do devido processo legal, não cabe àquele poder modificar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgar regulares as referidas contas.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q839127 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

O TCDF pode, tanto por iniciativa própria quanto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizar, em órgão do GDF, auditoria operacional para verificar procedimentos de licenciamento ambiental e a sua fiscalização.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q838874 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Nos processos que tramitam no TCDF, eventual pedido de vista ou cópia de peças dos autos deve ser dirigido ao presidente do TCDF, que tem essa competência como indelegável.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q838859 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Os membros do Ministério Público junto ao TCDF, quanto a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime domiciliar e forma de investidura, submetem-se às disposições da Constituição Federal de 1988 e, subsidiariamente, da Lei Orgânica do Ministério Público do Distrito Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q838777 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

A tomada de contas especial destina-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o débito, dividindo-se em fase interna e fase externa: na grande maioria das vezes, a fase interna ocorre no órgão ou entidade em que o dano ocorreu, podendo, em alguns casos, ocorrer no próprio TCDF; a fase externa sempre ocorre no TCDF.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q838506 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interromperão os prazos para cumprimento da decisão embargada.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q838481 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Primos podem ocupar simultaneamente cargo de conselheiro do TCDF, e eventual perda de cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q838337 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

As medidas cautelares que o TCDF pode adotar incluem a decretação de indisponibilidade de bens, o afastamento temporário de responsável e a decretação de arresto de bens.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q838336 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Servidor auxiliar do TCDF que receber alguma vantagem de caráter pessoal, seja qual for a natureza, poderá perceber, por mês, a título de remuneração, importância maior que a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, por conselheiro do tribunal.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q838237 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

No âmbito do TCDF, as partes poderão, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído nos autos, ainda que não seja advogado, produzir sustentação oral. Essa faculdade processual, no entanto, não poderá ser exercida quando a Corte estiver apreciando processo de consulta.
- a) Certo
- b) Errado
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