Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

    A determinada empr...

Responda:     A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade ...


1Q836829 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

    A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. 
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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