Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Responda: De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de fi...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos subscritos pelo particular interessado não exigem reconhecimento de firma para sua autenticidade. Isso significa que não é necessário reconhecer firma em documentos assinados pelo particular interessado para que tenham validade perante a Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos subscritos pelo particular interessado não exigem reconhecimento de firma para sua autenticidade. Isso significa que não é necessário reconhecer firma em documentos assinados pelo particular interessado para que tenham validade perante a Administração Pública.
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