Rodrigo Ferreira
EQUIPE
29/01/2025 • 05:50
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não são livremente admitidas a delegação, a avocação e a renúncia de competências. Essas ações devem ser realizadas de acordo com os critérios estabelecidos na própria lei, de forma fundamentada e dentro dos limites legais.
Portanto, a afirmativa está incorreta, pois as ações de delegação, avocação e renúncia de competências não são livres, mas sim reguladas pela legislação.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não são livremente admitidas a delegação, a avocação e a renúncia de competências. Essas ações devem ser realizadas de acordo com os critérios estabelecidos na própria lei, de forma fundamentada e dentro dos limites legais.
Portanto, a afirmativa está incorreta, pois as ações de delegação, avocação e renúncia de competências não são livres, mas sim reguladas pela legislação.