Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Responda: De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a r...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não são livremente admitidas a delegação, a avocação e a renúncia de competências. Essas ações devem ser realizadas de acordo com os critérios estabelecidos na própria lei, de forma fundamentada e dentro dos limites legais.
Portanto, a afirmativa está incorreta, pois as ações de delegação, avocação e renúncia de competências não são livres, mas sim reguladas pela legislação.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não são livremente admitidas a delegação, a avocação e a renúncia de competências. Essas ações devem ser realizadas de acordo com os critérios estabelecidos na própria lei, de forma fundamentada e dentro dos limites legais.
Portanto, a afirmativa está incorreta, pois as ações de delegação, avocação e renúncia de competências não são livres, mas sim reguladas pela legislação.
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