Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O...

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1Q837011 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.

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