Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é ...

Responda: Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:


Q837053 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 22/01/2025 08:02:17🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

A afirmativa c) está incorreta de acordo com a Lei nº 9.784/99. A competência é um dos princípios da Administração Pública e pode sim ser objeto de delegação, desde que observados os limites legais e os critérios estabelecidos pela legislação.

A delegação de competência é um instrumento importante para a eficiência administrativa, permitindo que determinadas atribuições sejam transferidas para outros órgãos ou agentes públicos, desde que de forma legal e regulamentada.

Portanto, a competência administrativa pode sim ser objeto de delegação, desde que respeitados os limites legais e os critérios estabelecidos.
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