Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar: A) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. B) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos. D) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é ...

Responda: Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

1Q837053 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ b) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
✂️ c) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
✂️ d) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A afirmativa c) está incorreta de acordo com a Lei nº 9.784/99. A competência é um dos princípios da Administração Pública e pode sim ser objeto de delegação, desde que observados os limites legais e os critérios estabelecidos pela legislação.

A delegação de competência é um instrumento importante para a eficiência administrativa, permitindo que determinadas atribuições sejam transferidas para outros órgãos ou agentes públicos, desde que de forma legal e regulamentada.

Portanto, a competência administrativa pode sim ser objeto de delegação, desde que respeitados os limites legais e os critérios estabelecidos.

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