Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os ...

Q837104 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Instituto Quadrix • CRT SP Fiscal • 2021

A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Poderes da Administração

1

Q1162498 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
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A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.
- a) Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.
- b) A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.
- c) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.
- d) Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.
- e) Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.
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2

Q1162497 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
- a) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
- b) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
- c) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.
- d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
- e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.
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3

Q1162418 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IPAD • PC PE • Médico Legista
Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
- a) É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.
- b) O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.
- c) A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.
- d) A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.
- e) O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.
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4

Q1162325 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia • 2024
Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes
- a) hierárquico, de polícia e de polícia.
- b) hierárquico, hierárquico e de polícia.
- c) de polícia, hierárquico e de polícia.
- d) hierárquico, hierárquico e hierárquico.
- e) de polícia, de polícia e de polícia.
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5

Q1155403 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:
- a) Poder Judiciário.
- b) Poder Legislativo.
- c) Poder de Polícia Administrativa.
- d) Poder Educacional.
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6

Q1155325 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Em abordagem de trânsito em via urbana, um condutor questiona a legalidade da atuação do agente de trânsito e solicita esclarecimentos sobre o procedimento adotado. O diálogo ocorre em ambiente de tensão moderada, exigindo controle emocional e postura adequada por parte do agente de trânsito. Analise as assertivas.

I. O agente de trânsito deve manter postura profissional, prestando informações claras e adequadas ao cidadão.
PORQUE
II. O exercício do poder de polícia administrativa exige atuação pautada na legalidade, urbanidade e respeito ao administrado.

Assinale a alternativa correta.
- a) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- b) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- c) As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- d) As duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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7

Q1155068 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
As atividades de policiamento, educação, patrulhamento, fiscalização de trânsito e de transporte caracterizam o exercício do poder
- a) de sancionar.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) hierárquico.
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8

Q1154994 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
Durante uma fiscalização de rotina, um agente de trânsito constatou que um caminhão se encontrava estacionado irregularmente em frente a uma rampa destinada ao acesso de pessoas com deficiência. Após proceder à identificação do condutor e à verificação da documentação do veículo, o agente lavrou o auto de infração correspondente, aplicou a penalidade de multa e acionou o serviço de guincho para remoção do automóvel até o pátio credenciado.
Diante do exemplo hipotético acima, a atuação do agente de trânsito constitui exercício do poder:
- a) hierárquico.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) regulamentar.
- e) vinculado.
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9

Q1154929 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Agente Municipal de Trânsito • 2023
Quando um Agente Municipal de Trânsito exerce o poder de polícia, qual atributo está empregando ao determinar a remoção de um veículo estacionado em local proibido?
- a) Discricionariedade
- b) Hierarquia.
- c) Autotutela.
- d) Coercibilidade.
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10

Q1154546 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:
- a) É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
- b) O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da taxatividade ou tipicidade, enquanto a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.
- c) Se relaciona diretamente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, inclusive ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
- d) Preserva a supremacia do interesse público objetivando a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- e) Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é atividade contra prestacional do Estado, remunerada mediante o pagamento de Taxa.
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