Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar: A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. B) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações. C) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. D) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

Responda: Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

1Q837111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comercial, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
✂️ c) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✂️ d) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.