Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. As partes podem m...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

As partes podem manejar os seguintes recursos no âmbito do TCDF: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração — os quais têm efeito suspensivo —, recurso de revisão, recurso inominado e agravo, o qual pode também ter efeito suspensivo, conforme o caso, a critério do relator ou do presidente do tribunal.