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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa lei estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, além de medidas de proteção e punição para quem violar esses direitos. É uma legislação fundamental para garantir a proteção e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes no Brasil.
A Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa lei estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, além de medidas de proteção e punição para quem violar esses direitos. É uma legislação fundamental para garantir a proteção e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes no Brasil.
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