Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue ...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.

A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.