De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.