Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.

Responda: De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.


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