Questões Direito Tributário Impostos Estaduais

Com base no texto da CF e nos princípios e nas no...

Responda: Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir. É permitida ao...


1Q837346 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.

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