Ingrid Nunes
EQUIPE
29/01/2025 • 04:44
Gabarito: a)
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diversos princípios e direitos dos administrados. Vamos analisar cada afirmativa:
a) INCORRETO. A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos. No entanto, a decisão de recursos administrativos pode ser delegada, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 9.784/99.
b) CORRETO. O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 9.784/99.
c) CORRETO. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.784/99.
d) CORRETO. Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, inclusive quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório, conforme previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99.
Portanto, a afirmativa correta é a letra "a", pois a competência administrativa não pode ser renunciada, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diversos princípios e direitos dos administrados. Vamos analisar cada afirmativa:
a) INCORRETO. A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos. No entanto, a decisão de recursos administrativos pode ser delegada, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 9.784/99.
b) CORRETO. O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 9.784/99.
c) CORRETO. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.784/99.
d) CORRETO. Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, inclusive quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório, conforme previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99.
Portanto, a afirmativa correta é a letra "a", pois a competência administrativa não pode ser renunciada, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.