Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir.Conselheiro...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que praticar crime de homicídio para assegurar a sua impunidade na prática do crime de estelionato será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.