Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbit...
Responda: A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao mel...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, em seu artigo 18, inciso III, é considerado impedimento do servidor para atuar em processo administrativo quando este estiver litigando judicialmente com o interessado. Portanto, o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado está impedido de atuar no processo administrativo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, em seu artigo 18, inciso III, é considerado impedimento do servidor para atuar em processo administrativo quando este estiver litigando judicialmente com o interessado. Portanto, o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado está impedido de atuar no processo administrativo.
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