Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito ...

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF. Situ...

Q837711 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
17/01/2025 • 05:09

Gabarito: b)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a inelegibilidade do cônjuge de prefeito cassado se estende também às eleições suplementares. Isso significa que a esposa do prefeito cassado não poderá se candidatar para disputar o novo pleito, pois estará sujeita à mesma inelegibilidade que recai sobre o cônjuge.

Essa restrição está prevista na legislação eleitoral, mais especificamente na Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece os casos de inelegibilidade para cargos eletivos. Portanto, a assertiva apresentada está incorreta, sendo a resposta correta a letra b) Errado.

Questões sobre Direitos Políticos no Direito Eleitoral

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Q1104999 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Pedro nasceu em Londres em dezembro de 1991, filho de pai brasileiro que estava servindo como diplomata na Embaixada do Brasil no Reino Unido. Após casar-se com Paola, cidadã italiana, Pedro adquiriu voluntariamente a nacionalidade derivada italiana, sem que houvesse qualquer imposição para sua permanência na Itália ou para o exercício de direitos civis. Atualmente, o casal reside no Brasil, onde Pedro se filiou a partido político e está em pleno exercício de seus direitos políticos. Pedro pretende candidatar-se nas próximas eleições, em outubro de 2026, a cargo no qual será empossado em 2027, se eleito.
Na situação hipotética precedente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Pedro
- a) poderá candidatar-se a governador de estado se estiver com o domicílio eleitoral na circunscrição, porém não poderá ser candidato a senador da República.
- b) poderá candidatar-se a presidente da República, ainda que, no momento da eleição, ele não tenha a idade mínima constitucionalmente prevista.
- c) poderá, como brasileiro naturalizado, ser candidato a qualquer cargo no Poder Legislativo, porém não poderá concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente da República.
- d) não poderá candidatar-se a nenhum cargo, pois perdeu a nacionalidade brasileira ao adquirir a nacionalidade derivada italiana.
- e) poderá candidatar-se a deputado federal, mas, se eleito, não poderá exercer a presidência da casa, uma vez que não é brasileiro nato.
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Q1095417 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Artes 20 horas semanais • 2026
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença em pessoa da família e para o serviço militar obrigatório, bem como:

I. Para desempenho de mandato classista.

II. Para concorrer a cargo eletivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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3

Q1094229 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Juarez foi, por duas vezes consecutivas, Governador de determinado Estado, tendo ficado quatro anos afastado da politica após o término de seu segundo mandato. Pretende, nas próximas eleições, candidatar-se novamente ao mesmo cargo. Já seu vizinho, Fernandez, advogado, brasileiro naturalizado, 40 anos de idade, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições. Amélia, também vizinha de Juarez, brasileira nata, 30 anos de idade, analfabeta, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Deputada Estadual. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, pode(m) se candidatar ao(s) cargo(s) que pretende(m):
- a) Amélia, apenas.
- b) Juarez, Fernandez e Amélia.
- c) Fernandez, apenas.
- d) Juarez, apenas.
- e) Fernandez e Amélia, apenas.
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Q1091784 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Em uma pequena cidade do interior paulista, Jorge Amado foi eleito Prefeito municipal pela primeira vez. Na mesma eleição, sua irmã Monique Amado foi eleita Vereadora e, com o início dos trabalhos legislativos, foi eleita por seus pares como Presidente da Câmara Municipal. A situação causou revolta em populares que faziam oposição à família Amado. A situação foi levada ao Ministério Público que corretamente informou que:
- a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito, de modo que não era possível que Monique fosse candidata ao cargo de Vereadora.
- b) A inelegibilidade por parentesco impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
- c) A inelegibilidade por parentesco não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
- d) A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbitos municipal, representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, de modo que há vedação constitucional para a eleição de Monique Amado como Presidente da Câmara Municipal.
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Q1091334 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • Ápice Consultoria • Prefeitura de São José dos Cordeiros PB • Nível Fundamental • 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece as regras para o exercício do voto no Brasil. De acordo com a legislação eleitoral, o voto pode ser obrigatório ou facultativo, dependendo da idade e da condição do eleitor. Considerando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica a faixa etária em que o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados:
- a) entre 16 e 60 anos de idade.
- b) entre 16 e 65 anos de idade.
- c) entre 18 e 70 anos de idade.
- d) entre 18 e 60 anos de idade.
- e) entre 21 e 75 anos de idade.
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Q1087724 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.
- a) A competência para apreciar o reconhecimento de inelegibilidade em eleição municipal é do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, que poderá designar Juízes Eleitorais para auxiliar no processamento dos feitos.
- b) Segundo a atual redação do artigo 1.º, I, “l” da Lei Complementar n.º 64/90, o prazo de oito anos da inelegibilidade decorrente da prática de improbidade administrativa dolosa, causadora de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, contase do início do cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos, cominada na esfera cível.
- c) No processo de pedido de registro do candidato, o órgão jurisdicional poderá indeferilo, sob fundamento da incidência de causa legal de inelegibilidade, ainda que não tenha havido impugnação do Ministério Público ou dos demais legitimados.
- d) A inelegibilidade não pode ter como causa decisão sancionatória de cunho meramente administrativo.
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Q1086931 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre as inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
- a) A inelegibilidade de Prefeito que concorre à cadeira no Poder Legislativo sem renunciar ao cargo seis meses antes do pleito deverá ser arguida na fase de registro da candidatura, sob pena de preclusão.
- b) Vice-Prefeito que não tenha substituído o titular em ambos os mandatos pode se candidatar ao cargo de Prefeito, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição ao cargo de Chefe do Poder Executivo por um único período.
- c) Na hipótese de rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, a Justiça Eleitoral só poderá decidir pela não incidência de causa de inelegibilidade mediante prévia desconstituição da decisão de rejeição das contas, obtida na Justiça Comum.
- d) Independentemente de eventual decisão desconstitutiva do Poder Judiciário, a demissão do serviço público, imposta em processo administrativo, não constitui causa de inelegibilidade.
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Q1086151 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição
- a) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
- b) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação até a data da convenção partidária.
- c) até a data do registro e estar com a filiação deferida no prazo de 1 (um) ano.
- d) pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
- e) pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida até a data do registro.
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Q1086150 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que
- a) para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes da diplomação.
- b) para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se aos respectivos mandatos até 4 (quatro) meses antes do pleito.
- c) para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 1 (um) mês antes da diplomação.
- d) para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até a data da diplomação.
- e) para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
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Q1084118 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencionados nas alternativas não se afastaram no prazo legal, é correto afirmar que
- a) o irmão do Governador de uma unidade da Federação não poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federação.
- b) a irmã da Governadora de uma unidade da Federação poderá iniciar sua vida política, concorrendo pela primeira vez em um Município desta unidade para o cargo de vereadora.
- c) o pai do Prefeito de um Município poderá concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Município, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.
- d) o filho do Presidente da República não poderá concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas eleições gerais em qualquer unidade da Federação.
- e) o marido da Vice-Prefeita de determinado Município não poderá concorrer ao cargo de Senador da unidade da Federação onde se encontra situado o referido Município.
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