Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Mesmo em caso de ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Mesmo em caso de dano ao erário, o TCDF poderá deixar de julgar irregulares as contas de determinado responsável, caso reconheça que ele tenha agido de boa-fé e tenha liquidado tempestivamente o débito atualizado monetariamente que lhe fora imputado, situação em que as contas do responsável serão julgadas regulares com ressalvas.