Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
Considerando a ética na administração pública e a legi...
Responda: Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Suponha que um agente público ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o agente público que se recusar a prestar declaração de bens dentro do prazo legalmente determinado poderá sim ser demitido a bem do serviço público.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a recusa em prestar nova declaração de bens pode configurar uma infração ética e legal passível de demissão.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o agente público que se recusar a prestar declaração de bens dentro do prazo legalmente determinado poderá sim ser demitido a bem do serviço público.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a recusa em prestar nova declaração de bens pode configurar uma infração ética e legal passível de demissão.
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