A legislação brasileira garante, a todas as crianças e adolescentes, o direito de matrí...

Gabarito: b)

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Essa garantia de matrícula no sistema regular de ensino para todas as crianças e adolescentes é fundamental para assegurar o direito à educação e o pleno desenvolvimento de cada indivíduo, conforme preconizado na legislação brasileira.