Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Le...

Responda: Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.A ocorrência de caso fortuito ou ...


1Q838080 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.

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