Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A respeito de atos administrativ...
Responda: A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue ...
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Por Marina Schulli dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
ERRADO. "II - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que a data da ciência do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional, o qual se interrompe com o primeiro ato de instauração válido, voltando a fluir, por inteiro, após decorridos 140 dias. Súmula n. 635/STJ. Aplicação". (MS 17.725/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira seção, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019)
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