Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de ...
Responda: Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da revogação de atos administrativos e seus efeitos. Quando um ato administrativo é revogado por outro, o primeiro perde sua vigência. Se o segundo ato que revogou o primeiro for também revogado, ocorre a chamada "revogação da revogação".
No entanto, a revogação da revogação não implica automaticamente na reativação do ato inicialmente revogado. Isso porque a revogação extingue o ato, e sua reativação dependeria de uma manifestação expressa nesse sentido.
No caso apresentado, a Portaria A foi revogada expressamente pela Portaria B. Depois, a Portaria C revogou expressamente a Portaria B, mas não tratou do tema da Portaria A. Portanto, a revogação da Portaria B pela Portaria C não reativa automaticamente a Portaria A, pois não houve manifestação expressa nesse sentido.
Assim, a assertiva está correta, pois a revogação da revogação não reativa a vigência do ato inicialmente revogado, conforme entendimento consolidado no Direito Administrativo.
A questão trata da revogação de atos administrativos e seus efeitos. Quando um ato administrativo é revogado por outro, o primeiro perde sua vigência. Se o segundo ato que revogou o primeiro for também revogado, ocorre a chamada "revogação da revogação".
No entanto, a revogação da revogação não implica automaticamente na reativação do ato inicialmente revogado. Isso porque a revogação extingue o ato, e sua reativação dependeria de uma manifestação expressa nesse sentido.
No caso apresentado, a Portaria A foi revogada expressamente pela Portaria B. Depois, a Portaria C revogou expressamente a Portaria B, mas não tratou do tema da Portaria A. Portanto, a revogação da Portaria B pela Portaria C não reativa automaticamente a Portaria A, pois não houve manifestação expressa nesse sentido.
Assim, a assertiva está correta, pois a revogação da revogação não reativa a vigência do ato inicialmente revogado, conforme entendimento consolidado no Direito Administrativo.
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