Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, ju...

Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Jane...

Q838495 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021

Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

São irrecorríveis os pareceres prévios emitidos sobre as contas prestadas pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

1

Q1105374 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
A Deliberação nº 281/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS, instrumento informatizado de remessa de informações a ser obrigatoriamente utilizado por seus jurisdicionados. Acerca deste normativo, assinale a alternativa correta.
- a) Integram o sistema os módulos Cadastro, Orçamento, Informes Mensais e Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) O SIGFIS aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, mas não às autarquias municipais.
- c) A simples recepção das informações e dados incluídos no SIGFIS pressupõe validação da regularidade dos atos da administração.
- d) Para fins da Deliberação nº 281/2017, considera-se gestor de unidade o Contador legalmente inscrito no cadastro do Conselho Federal de Contabilidade.
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Q1090033 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos
- a) três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
- b) quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.
- c) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- d) pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.
- e) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
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3

Q1070507 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:
- a) as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.
- b) para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
- c) para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.
- d) a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.
- e) no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.
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Q1043321 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria • 2024
📖 Texto associado ▼

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Um deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE) do respectivo Estado da Federação. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta
- a) A referida lei não precisaria ser submetida à sanção do governador do Estado, pois o TCE integra a estrutura do Poder Legislativo, pelo que a alteração de sua lei orgânica é de competência exclusiva do Parlamento.
- b) Somente o Tribunal de Contas têm iniciativa legislativa para propor alterações em sua Lei Orgânica e, dessa forma, a lei aprovada pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa.
- c) O Tribunal de Contas integra a intimidade estrutural do Poder Legislativo, pelo que a iniciativa de lei tratando de sua organização e funcionamento é prerrogativa de qualquer parlamentar.
- d) O deputado estadual deveria submeter o projeto de lei previamente à apreciação do TCE, facultando-lhe a oportunidade de participação na produção legislativa.
- e) O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas possuem iniciativa concorrente para apresentação de projetos de leis que tratem de organização e funcionamento da Corte de Contas.
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5

Q839370 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q839082 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguinte item.
O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
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Q839060 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão, com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito municipal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q838763 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle interno.
- a) Certo
- b) Errado
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Q838681 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
O Plenário e as Câmaras do TCE/RJ podem se reunir de forma presencial e virtual. Não poderão, no entanto, ser apreciados em sessões virtuais os processos que contenham pedido de sustentação oral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q838673 • Legislação dos Tribunais de Contas • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
Nas sessões do plenário, o Ministério Público será representado pelo terceiro subprocurador-geral da justiça, ou por seu substituto.
- a) Certo
- b) Errado
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Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Jane...

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