Questão: Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item ...

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ID: 838571•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente.

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ID: 852005•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000•
ADM TEC•
Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno•
2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada é qualquer sociedade cuja receita corrente líquida é composta por mais de 2/3 de proventos advindos da venda de produtos ou serviços para outro ente público ou, alternativamente, pelo recebimento de rendimentos derivados da participação em outras companhias.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir, em seus balanços trimestrais, nota explicativa em que informa sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 851778•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000•
ADM TEC•
Prefeitura de Araçoiaba PE Contador•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive entidade estatal dependente.

II. À luz do artigo 29 da Lei da Responsabilidade Fiscal, a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada com o objetivo de reajustar os limites das dívidas consolidada e mobiliária de acordo com a taxa média de deflação no ano calendário vigente ou com base em outro indexador de valores mobiliários.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 851302•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Contador•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 838571• Direito Financeiro• Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000• CESPE CEBRASPE• CODEVASF Assessor Jurídico Direito• 2021

ID: 838571•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021