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No que diz respeito a processo administrativo e a lici...

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1Q838581 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.

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