Questão 838799: De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.... - Instituto Quadrix (2021)

ID: 838799•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
Instituto Quadrix•
CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria•
2021

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

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Processo Administrativo Lei 9784 99•
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Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
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ID: 858784•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
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2020

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

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