Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.