Questão: Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, jul...

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ID: 838827•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
Instituto Quadrix•
Técnico Administrativo Fiscal•
2021

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

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Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

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Processo Administrativo Lei 9784 99•
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Primeira Fase OAB

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

ID: 858784•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
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SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

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