David Castilho
EQUIPE
22/01/2025 • 08:57
Gabarito: b)
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as punições em âmbito administrativo devem sempre observar o interesse público. Ou seja, as sanções aplicadas têm como objetivo principal a proteção do interesse da coletividade e a correção de condutas que violem normas e princípios administrativos.
Portanto, a afirmação de que as punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público e podem observar patamares excessivos que justifiquem a censura pedagógica do infrator está incorreta. As punições administrativas devem ser proporcionais e voltadas para a correção do comportamento do infrator, sempre visando o interesse público.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as punições em âmbito administrativo devem sempre observar o interesse público. Ou seja, as sanções aplicadas têm como objetivo principal a proteção do interesse da coletividade e a correção de condutas que violem normas e princípios administrativos.
Portanto, a afirmação de que as punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público e podem observar patamares excessivos que justifiquem a censura pedagógica do infrator está incorreta. As punições administrativas devem ser proporcionais e voltadas para a correção do comportamento do infrator, sempre visando o interesse público.