À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

É vedado à concessionária de serviço público contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.