Questões Direito Administrativo Serviços Públicos
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Responda: À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.É vedado à concessionária de serviço p...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos, especialmente a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a concessionária de serviço público pode contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
Essa possibilidade está prevista para permitir que a concessionária possa delegar ou terceirizar partes do serviço, desde que isso não comprometa a qualidade e a continuidade do serviço público. A contratação de terceiros para implementação de projetos associados também é permitida, desde que respeitados os limites contratuais e legais.
Portanto, a afirmativa de que é vedado à concessionária contratar terceiros para essas finalidades está incorreta, pois a legislação permite essa prática, visando eficiência e melhor prestação do serviço público.
Assim, a resposta correta é a letra b, conforme o gabarito oficial e a maioria dos comentários dos candidatos.
De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos, especialmente a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a concessionária de serviço público pode contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
Essa possibilidade está prevista para permitir que a concessionária possa delegar ou terceirizar partes do serviço, desde que isso não comprometa a qualidade e a continuidade do serviço público. A contratação de terceiros para implementação de projetos associados também é permitida, desde que respeitados os limites contratuais e legais.
Portanto, a afirmativa de que é vedado à concessionária contratar terceiros para essas finalidades está incorreta, pois a legislação permite essa prática, visando eficiência e melhor prestação do serviço público.
Assim, a resposta correta é a letra b, conforme o gabarito oficial e a maioria dos comentários dos candidatos.
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