Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasil...
Responda: Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização. São exemplos de entidades integrantes da admin...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades são criadas por lei para desempenhar atividades específicas do Estado, com maior autonomia administrativa e financeira.
As agências reguladoras são consideradas autarquias especiais, portanto, integram a administração pública indireta. As sociedades de economia mista também fazem parte da administração pública indireta, pois são empresas com participação majoritária do Estado.
No entanto, as organizações sociais não são entidades da administração pública indireta. Elas são qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem qualificação do poder público para executar atividades de interesse público, mas não integram a estrutura administrativa direta ou indireta do Estado.
Portanto, a afirmação é incorreta porque inclui as organizações sociais como integrantes da administração pública indireta, o que não é correto segundo a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.637/1998, que trata das organizações sociais.
A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades são criadas por lei para desempenhar atividades específicas do Estado, com maior autonomia administrativa e financeira.
As agências reguladoras são consideradas autarquias especiais, portanto, integram a administração pública indireta. As sociedades de economia mista também fazem parte da administração pública indireta, pois são empresas com participação majoritária do Estado.
No entanto, as organizações sociais não são entidades da administração pública indireta. Elas são qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem qualificação do poder público para executar atividades de interesse público, mas não integram a estrutura administrativa direta ou indireta do Estado.
Portanto, a afirmação é incorreta porque inclui as organizações sociais como integrantes da administração pública indireta, o que não é correto segundo a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.637/1998, que trata das organizações sociais.
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