Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Acerca do controle da administração pública e a interv...

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1Q839197 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.

Servidor público que dispensar indevidamente processo licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tiver sido dolosa.

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