Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as san...
Responda: A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) estabelece, em seu artigo 3º, que as sanções previstas na referida lei são aplicáveis não apenas aos agentes públicos, mas também àqueles que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de alguma forma, direta ou indiretamente.
Portanto, mesmo que a pessoa não seja um agente público, ela pode ser responsabilizada pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se tiver participação na prática do ato de improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) estabelece, em seu artigo 3º, que as sanções previstas na referida lei são aplicáveis não apenas aos agentes públicos, mas também àqueles que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de alguma forma, direta ou indiretamente.
Portanto, mesmo que a pessoa não seja um agente público, ela pode ser responsabilizada pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se tiver participação na prática do ato de improbidade.
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