Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
Considerando a legislação federal referente aos atos d...
Responda: Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, especificamente no artigo 10, é considerado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei. Portanto, não é necessário que haja dolo para que o terceiro não integrante da administração seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa decorrente de conduta omissiva; a mera culpa já é suficiente para impor o dever de ressarcir o erário.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, especificamente no artigo 10, é considerado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei. Portanto, não é necessário que haja dolo para que o terceiro não integrante da administração seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa decorrente de conduta omissiva; a mera culpa já é suficiente para impor o dever de ressarcir o erário.
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