Questões Direito Processual Penal
Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de
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Por Paulla da Motta Gonçalves em 31/12/1969 21:00:00
Artigo 10 do CPP. 10 dias se estiver preso.
Por Igor Ramone em 31/12/1969 21:00:00
ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
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