A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial p...

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiári...

Q839338 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • AMAUC • Prefeitura de Ipumirim SC Advogado • 2021

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

a) Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.
b) O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.
d) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
e) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Questões sobre Processo Administrativo Lei 9784 99

1

Q925965 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
- b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
- c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
- d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.
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2

Q925292 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
- b) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
- c) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
- d) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
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3

Q858784 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

a) Certo

b) Errado
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4

Q858737 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • Instituto Quadrix • CREFONO 5° Região Assistente Administrativo • 2020
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

a) Certo

b) Errado
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5

Q858654 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

a) Certo

b) Errado
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6

Q858549 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

a) Certo

b) Errado
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7

Q858453 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FAPEC • UFMS Assistente em Administração • 2020
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
- a) o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.
- b) a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.
- c) a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.
- d) o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- e) na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.
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8

Q858125 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FUNDATEC • Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos • 2020
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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9

Q857943 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo • 2020
No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá
- a) Expor os fatos conforme lhe for conveniente.
- b) Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé.
- c) Agir de modo temerário.
- d) Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- e) Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.
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10

Q857857 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e à manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades que integram o procedimento administrativo.

a) Certo

b) Errado
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