Questões Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

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1Q839370 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.

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