Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seg...

Questão de Direito Econômico da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.