Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de ...

Questão de Legislação Municipal da banca CONTEMAX (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q839886•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.

O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.

Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.

Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Técnico de Enfermagem•
2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)

As afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas a afirmativa II.

Apenas a afirmativa III.

Q843884•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Médico ESF•
2020

Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas; III - Imposto de Exportação; IV - Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)

Apenas as afirmativas II, III e IV.

Apenas as afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas III e IV.

Q840297•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Agente de Combate às Endemias•
2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)

As afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas a afirmativa II.

Apenas a afirmativa III.

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Técnico de Enfermagem•
2020

As afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas a afirmativa II.

Apenas a afirmativa III.

Q843884•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Médico ESF•
2020

Apenas as afirmativas II, III e IV.

Apenas as afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas III e IV.

Q840297•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Agente de Combate às Endemias•
2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Está(ão) correta(s)

As afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas a afirmativa II.

Apenas a afirmativa III.

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Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020