A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:
✂️ A) Nacionalidade brasileira ou equiparada.
✂️ B) Pleno gozo dos direitos políticos.
✂️ C) Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
✂️ D) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.
✂️ E) Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.
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Segundo a Lei do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal - Lei Municipal N.º 4.450/16, os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e classes e terão a seguinte composição: I. 04 (quatro) classes associadas a habilitação ou titulação; II. 30 (trinta) níveis, designadas pelos numerais de 1 (um) a 30 (trinta), associados a critérios de avaliação de desempenho. É importante frisar que, o I. 04 (quatro) classes associadas à habilitação ou titulação, estão designados em: I. Classe A: Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal. II. Classe B: Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. III. Classe C: Especialização "lato sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. IV. Classe D: Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério. Estão CORRETAS:
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Como consta na Lei N.º 4.450/16 do Município de Arapongas, qual a definição de hora atividade?
✂️ A) Tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de um terço da jornada semanal.
✂️ B) Tempo cumprido na escola, com duração de um quarto da jornada semanal, reservado exclusivamente para recuperação de aluno.
✂️ C) Com a duração de um terço da jornada semanal, deverá ser cumprido parcialmente na escola, para organização de caráter pedagógico.
✂️ D) Com duração de um quarto da jornada semanal, deverá ser reservado para planejamento e estudos e será desfrutada pelo servidor como melhor lhe aprouver.
✂️ E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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